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Campanha Despejo Zero

Enviadas a Presidência italiana da União Europeia as Recomendações do Tribunal Internacional dos Despejos

Uma delegação da Aliança Internacional dos Habitantes e da Unione Inquilini (União dos Inquilinos) de Milão entregou as Recomendações elaboradas pelo Júri da 4a Sessão do Tribunal Internacional dos Despejos ( International Tribunal on Evictions - TIE) à Prefeitura de Milão, para que elas possam ser enviadas ao Governo italiano e aos Ministros de Coesão Social da União Europeia, reunidos na capital da Lombardia. As Recomendações ressaltam o pedido de uma proibição temporária da execução de despejos em toda a Europa, com vistas à emissão de uma diretiva da União Europeia que proíba despejos sem o realojamento adequado e acordos prévios. As Recomendações relacionadas a despejos na América Latina, África e Ásia serão enviadas aos seus respectivos governos, e junto com as Recomendações à União Europeia, serão apresentadas a Relatora Especial das Nações Unidas e da ONU-Habitat com vista à alternativa para a Cúpula ONU Habitat III, em 2016.

A Prefeitura de Milão comprometeu-se sobretudo a transmitir ao Governo italiano o pedido de suspensão do uso de força policial no território nacional durante o inverno, e a responder, até quarta-feira, dia 15 de outubro, ao pedido de que utilize os seus poderes para executar imediatamente tal suspensão, a fim de proteger a saúde e a segurança públicas.

Prefeitura de Milão e o Governo Italiano são convocados a responder dentro de poucos dias ao pedido de proibição temporária de despejos no inverno

Três dias de mobilização contra a instabilidade de emprego e habitação

A reunião na Prefeitura, acompanhada por uma manifestação dos despejados e sem-teto, encerrou os três dias de mobilização contra a instabilidade de emprego e moradia organizados pela Confederazione Unitaria di Base  e outras organizações independentes durante a reunião dos Ministros do Trabalho e de Coesão Social da União Europeia. Entre as ações de mobilização estava a 4a Sessão do Tribunal Internacional dos Despejos, iniciada pela Aliança Internacional dos Habitantes, em parceria com as organizações Clochard alla Riscossa  (Sem-Teto, ao resgate), Unione Inquilini  (União dos Inquilinos) e Comitato di Lotta per il Diritto all Casa  (Comitê de Luta pelo Direito à Moradia), e que fez de Milão a capital do “Dia Mundial de Despejos Zero” de 2014. A iniciativa foi transferida este ano de Genebra a Milão com o objetivo de chamar a atenção para a crise habitacional que tem piorado devido à política de austeridade da União Europeia. Ela foi realizada na Residência Social Aldo Dice 26x1, que ocupa o  antigo prédio da Alitália em Sesto S. Giovanni, onde despejados e sem-teto habitam desde o último mês de março.

O Júri do Tribunal, composto por especialistas e juristas internacionais, examinou 32 casos de despejos efetuados em 24 cidades de 11 países, em todos os continentes do mundo. Foram ouvidos principalmente os depoimentos de pessoas despejadas na Itália por falta de pagamento causada por terceiros, além de casos em que o despejo foi consequência da devolução de bens expropriados pela gestão do anterior regime da Roménia.

Recomendações: Medidas concretas para respeitar a legalidade do direito à moradia, proibição temporária de despejos na Europa, fundos estruturais e investimentos em moradia social além dos previstos no acordo orçamentário

As recomendações do TIE são baseadas nas solicitações para que os estados cumpram integralmente as regulamentações internacionais, sobretudo o artigo 11 do Pacto Internacional sobre os Diretos Econômicos, Sociais e Culturais e os artigos 30 e 31 da Carta Social Europeia revista, os quais exigem respeito pelo direito à moradia, e a proibição de despejos sem acordos anteriores e sem realojamento digno. Essas regulamentações têm efeito legal real, já que foram ratificadas pelos estados membros.

O TIE ressaltou a urgência em abandonar as medidas austeras que têm aumentado o número de pessoas vivendo em condições precárias de habitação ou desabrigadas na Europa, o qual já passa de 30 milhões.

O TIE propôs medidas concretas para lutar contra o aumento dos despejos.

Entre elas:

  • A resgate público das moradias hipotecadas e a preempção pública para residências sob ordem de despejo que estiverem à venda, garantindo a permanência dos ocupantes;
  • a implementação de uma proibição temporária dos despejos na Europa, na perspectiva de que seja emitida uma Diretiva Europeia exigindo o realojamento adequado e digno antes de qualquer despejo;
  • a rigorosa implementação das recomendações do Comitê Europeu de Direitos Sociais, estabelecidas em uma Reclamação coletiva (Collective Complaint 53/2008, FEANTSA v. Slovenia), pelo direito ao realojamento de inquilinos de residências que haviam sido expropriadas e foram “devolvidas” por ocasião da adesão à União Europeia;
  • aumento significativo da oferta de moradias públicas a preços acessíveis por meio do uso de fundos estruturais da União Europeia e excluindo os investimentos públicos limitados pelos “pactos orçamentários”.

O Tribunal Internacional dos Despejos é um tribunal de opinião que tira suas forças das organizações de habitantes e outras organizações e redes que lutam pelo direito à moradia. Por esta razão, compete a todas as partes envolvidas acompanhar cada etapa da implementação das Recomendações, desde o pedido de proibição temporária dos despejos feito à Prefeitura de Milão, até o monitoramento que será realizado na 5a Sessão do TIE, em 2015.

O mundo passa às mobilizaçãos da Campanha Despejo Zero.

Detalhes

Tribunal Internacional dos Despejos

Informações

tie2014@habitants.org

info@habitants.org

Lugar para o qual este artigo se aplica


Os(As) seguintes Tradutores(as) Voluntários(as) pelo direito à moradia sem fronteiras da AIH colaboraram com a tradução deste texto:

Estela Macedo Alves, Michelle Goss

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